Essa medida visa facilitar e tornar mais acessível o cumprimento das obrigações tributárias pelos Microempreendedores Individuais no contexto do novo salário mínimo. Dentre as vantagens da formalização estão o acesso a benefícios da Previdência Social, como auxílio-doença e aposentadoria, além de conferir maior credibilidade ao seu empreendimento e emitir notas fiscais que facilitam no controle das vendas. Em poucos minutos, você já consegue ter seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e pode abrir uma conta no banco como pessoa jurídica, além de emitir notas fiscais. Uma das vantagens de ser MEI é poder emitir nota fiscal, o que ajuda a ampliar seu negócio, já que você poderá vender para empresas que exigem o documento.
O que muda na transição de MEI para ME?
Quando aparecer a mensagem de sucesso, clique em “Imprimir/Visualizar PDF” e já pode pagar. Para emitir a guia, acesse o Portal do Empreendedor e entre na área “Já Sou MEI”. Depois, escolha a opção “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)” e clique em “Boleto de Pagamento”. Informe o CNPJ da sua empresa e selecione “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”. Na etapa final, você precisa emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
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Os contatos atualizados no sistema para são para receber alertas, por email, sempre que alguma notificação da Inspeção do Trabalho for enviada à caixa postal do DET. Pelo não cumprimento dos prazos, o empregador pode ser penalizado. O grupo 1 do eSocial é formado por empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, o grupo 2, por entidades empresariais com faturamento de até R$ 78 milhões, e, também, por empresas não optantes pelo Simples Nacional. O DET facilitará o acompanhamento de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos gerais. Além disso, haverá facilidade para enviar documentos por parte do empregador e comunicados por parte do governo e dos órgãos de fiscalização.
Gestão Municipal
Essa modificação é uma consequência da atualização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que passa a incluir uma parcela vinculada à contribuição da Previdência Social (INSS), seguindo a variação anual do salário mínimo. Desde setembro de 2023, a emissão de notas fiscais eletrônicas pelos MEIs deixou de ser feita pelos sites das prefeituras e passou a ser, obrigatoriamente, pelo sistema nacional. Separando o dinheiro do negócio do dinheiro pessoal, anotando tudo que entra e sai, usando programas de controle financeiro e seguindo um plano de gastos, o MEI pode manter suas finanças organizadas e evitar problemas. Lembre-se de guardar dinheiro para isso e não atrase o pagamento, para evitar problemas. A primeira coisa que você deve fazer quando acontecer o desenquadramento MEI é procurar um contador. Ele ajudará no processo de transição de MEI para microempresa e nos passos seguintes, já que seu negócio passará por algumas mudanças e terá novas obrigações.
Lembramos que todo MEI formalizado tem a obrigação de pagar a DAS-MEI, mesmo que não esteja em atividade. Assim que o MEI é formalizado no Portal do Empreendedor, ele se torna contribuinte obrigatório do INSS. Só estará desobrigado durante o período de mês cheio que estiver recebendo algum benefício do INSS, caso em que ele deve pagar somente a parte referente ao ICMS e/ou ISS. A medida foi uma determinação federal para padronizar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias dos MEIs. Todos os anos, o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Por isso, se o salário mínimo sair de R$ 1100 para R$ 1200, como é previsto para o ano de 2022, o valor do INSS pode chegar a R$ 60 por mês. Você deve preencher os dados de login da sua conta Gov.br, ou criar uma conta caso ainda não possua. A abertura do MEI para restaurante é um processo fácil e sem burocracias. Todo o procedimento é realizado na internet, não há necessidade de envio de documentos, nem pagamento de taxas antecipadas. A multa a ser aplicada não é diretamente por causa da falta de cadastro, mas porque o empregador pode deixar de atender aos comunicados do MTE e, neste caso, perder prazos e ser multado.
Mas terá que pagar um DAS complementar sobre o valor que passou do limite. O último dia para declarar o faturamento do MEI é 31 de maio de cada ano. É muito importante não esquecer essa data, pois você está sujeito a multas se fizer a entrega fora do prazo. Não existe um limite mensal oficial, mas se você dividir R$ 81 mil pelos 12 meses, fica mais ou menos R$ 6.750 por mês.
A ferramenta contém as opções “Receitas a receber” e “Despesas” que são preenchidas com tipo de lançamento, descrição, categoria, data da receita, valores, data do pagamento e parcelamento. Além disso, o fluxo de caixa dispõe de uma projeção de saldo e percentual receita e despesas por categoria.O monitoramento pode ser feito de diversas maneiras, diário, semanal, quinzenal, mensal e anual. O ideal é estabelecer uma rotina de registro de movimentações no final do expediente diário, isso garante melhor controle e circulação do dinheiro e consequentemente uma gestão financeira eficiente na sua empresa.
“Se você pode ser MEI, seja MEI”, sugere a contadora Emanuele, enfatizando as facilidades para este segmento empresarial, desde o registro até a baixa. Esses valores podem ser pagos on-line, em débito automático ou em casas lotéricas. Transações são gratuitas para MEIs, EIs e pessoas físicas, mas há ressalvas. Microempresas e empresas de pequeno porte podem ser excluídas do regime simplificado por motivo de inadimplência. Direitos e benefícios são garantidos com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI. A DAS-MEI é a única obrigação financeira que o MEI tem e em uma única guia estão contemplados o INSS, o ICMS e o ISS.
No entanto, é importante ter em mente que o microempreendedor individual não é obrigado a fazer isso para todas as vendas. O valor do DAS MEI varia de acordo com a atividade exercida pelo microempreendedor individual e com mudanças no salário mínimo. Você deve providenciar esse documento sempre que realizar uma venda ou prestar serviços para outras empresas ou para o Governo. Mais um ponto é que você precisa emitir nota quando enviar um produto para o cliente, seja ele uma empresa ou uma pessoa física. Se você precisa de ajuda no seu negócio, o MEI permite a contratação formal de um empregado, que pode receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Desse jeito, você não precisa trabalhar sozinho e pode contar com apoio para expandir suas atividades.
O DET é uma nova plataforma de comunicação online entre empresas e MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). O registro é obrigatório para todos os empregadores, incluindo os domésticos, mas as companhias maiores já estão cadastradas. Depois, salve o certificado de portal empreeendedor baixa e vá em “emitir suas certidões e comprovantes” para pegar o comprovante do CNPJ. Se você quer fechar seu MEI, é fácil e gratuito pelo Portal do Empreendedor. Clique em “Solicitar Baixa” e preencha seus dados, tendo um celular à mão para confirmar o código.
Isso pode ajudar a manter um controle mensal dos seus ganhos – mas, lembre-se, não é uma regra. O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano. Os preços médios das refeições em diferentes categorias de estabelecimentos mostra o prato comercial como o mais em conta para os trabalhadores no país, seguido do autosserviço, como os restaurantes a quilo. Os menus executivos vêm em seguida e, com o maior valor, está o serviço à la carte.
