É claro que ter esquecido o documento em casa é muito diferente de não possuir o documento por não estar habilitado. E o porte da CNH é obrigatório quando se está ao volante, conforme determina o art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu parágrafo 1º. As premissas são a necessidade de estar regularmente habilitado e portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao dirigir. Na Carteira Nacional de Habilitação consta se é necessário a utilização de algum item para a segurança do motorista, como um óculos ou mesmo uma lente de contato, situação que foi constatada na hora da realização do exame.
Pague a multa por dirigir sem habilitação no Gringo!
Há também o caso do condutor dirigir sem portar a CNH e não deve ser confundido com dirigir sem ser habilitado. Este blog é exclusivamente informativo e visa fornecer uma visão ampla sobre questões relacionadas ao direito e assuntos jurídicos no contexto brasileiro. Embora nos esforcemos para manter as informações precisas e atualizadas, pode haver casos em que o conteúdo não esteja completamente renovado ou apresente erros editoriais. As informações aqui dispostas não constituem aconselhamento jurídico nem criam uma relação advogado-cliente.
CNH irregular
Ou seja, para a configuração do crime de dirigir sem possuir habilitação, é preciso avaliar se no caso concreto a conduta do infrator trouxe algum risco potencial ou concreto para a segurança dos demais usuários da via. Nesse segundo caso, estamos falando da situação do condutor que efetivamente é habilitado, porém é pego dirigindo sem estar com o documento de habilitação em mãos. Talvez por isso muita gente pula essa etapa e se arrisca a dirigir sem ter a devida habilitação, situação que pode trazer sérias consequências para o condutor que é flagrado dirigindo sem possuir carteira de motorista. Daí que, antes de assumir a direção de um veículo automotor e exercer o direito de dirigir, o candidato a motorista precisa passar pela autoescola e tirar a carteira de habilitação.
Não tenho CNH e fui pego dirigindo, e agora?
Como se trata de uma infração de natureza leve, é possível pedir que a multa seja convertida em advertência por escrito, conforme prevê o artigo 267. Essa Resolução, porém, foi revogada em 2006 e, desde então, os únicos documentos de porte obrigatório são o CRLV e a CNH. Nesse caso, o condutor está regularmente habilitado, não esqueceu seu documento em casa, mas a data de validade expirou. Dirigir um veículo de categoria diferente da que está habilitado é uma infração à parte, estabelecida no inciso III do artigo 162. Já a infração por dirigir sem CNH por não estar habilitado é de natureza gravíssima.
Caso alguém não habilitado seja flagrado dirigindo, a multa ainda sim será aplicada. Contudo, não será o motorista que levará a infração, mas sim o dono do veículo. Além do impedimento estabelecido em lei, o motorista que for flagrado nessas situações, gerando algum perigo ou dano, ficará sujeito a pena de detenção (de seis meses a um ano), ou multa. Por exemplo, se você emprestar seu carro para alguém que não tem habilitação cometerá uma infração, que terá a mesma punição da infração por dirigir sem CNH, ainda com o complicador de ter sua carteira recolhida.
O advogado Wagner Cavalcante alerta quese oindivíduo não tem habilitação e trafega com o veículo de forma a gerar perigode dano, a punição pode ir além de uma infração de trânsito. Existe outra penalidade considerada gravíssima, que é aquela onde o condutor dirige outro automóvel sem possuir a categoria. No entanto, é importante destacar que trata-se de crime de perigo concreto, ou seja, a análise do perigo é feita ex post, ou seja, cabe a verificação se a conduta gerou ou não um perigo de dano no caso concreto.
A não ser que seja possível acessar um sistema informatizado para verificar se o licenciamento está em dia, conforme o parágrafo único do artigo. Mas e o que acontece com o condutor que é abordado sem a documentação do veículo? Quase dez vezes mais alta do que a penalidade por esquecer a habilitação em casa. Isso significa que o valor da multa gravíssima deverá ser multiplicado por três, o que resulta em R$ 880,41.
Lembre, se você não cometeu esta infração nos últimos 12 meses é seu direito requerer a conversão da multa em advertência, que não gera pontos na CNH nem cobrança de valores. O valor desta multa atualmente é de R$ 1.467,35, mais 07 pontos na carteira. Portanto, é recomendável que a habilitação seja renovada quanto antes, pois o documento vencido é considerado inválido, ou seja, dirigir com a CNH irregular é a mesma coisa que circular sem ela.
Em seguida, a comunicação de venda deverá ser feita em cartório, com reconhecimento de firma por autenticidade do vendedor e do comprador no documento de propriedade do automóvel. A solicitação de transferência de um veículo pode ser feita pela internet, pelo novo proprietário, ou presencialmente. No último caso, o procurador ou um parente próximo do novo dono também podem solicitar o procedimento. Cnh facilitada Isso acontece porque o órgão não tem relação com a compra ou venda de um automóvel e, portanto, não pode impedir que uma pessoa adquira um bem. Além disso, o processo de transferência é exatamente igual ao de quem é habilitado a dirigir (veja o passo a passo abaixo). O motorista que perdeu a CNH deve fazer um boletim de ocorrência alegando a perda do documento em uma delegacia ou internet.
Se você possui apenas a carteira provisória, não poderá cometer nenhuma infração grave e gravíssima. As infrações leves e médias são permitidas, mas também não pode haver reincidência. Assim, se você possui habilitação, mas está dirigindo veículo de categoria diferente da sua carteira, é como se não estivesse habilitado.
Logo, será aplicada apenas a penalidade de multa no valor de R$880,41 por dirigir sem possuir a CNH, nos termos do artigo 162, inciso I do CTB. No entanto, se você olhar atentamente o texto do artigo 309 do CTB, vai perceber que não basta apenas que o condutor seja pego dirigindo sem possuir a CNH para configurar o crime em questão. No entanto, se o proprietário do veículo for habilitado e também acabar recebendo uma multa, nos termos dos artigos 163 e 164 do CTB, serão computados os pontos em seu registro.
Os artigos seguintes do CTB (163 e 164) trazem uma situação muito importante. Você viu toda a lista de infrações do artigo 162, que consiste em casos de condução de veículo por motorista legalmente impossibilitado de dirigir. É importante ressaltar que a penalidade não se restringe apenas ao condutor. O proprietário do veículo também será responsabilizado pela infração se permitir que alguém sem habilitação conduza o veículo.
Em situações em que o dono de um veículo não possui CNH, as multas são enviadas para o endereço do proprietário do carro, que precisa preencher um formulário de identificação de um condutor habilitado em até 30 dias. Além disso, a CNH é um documento que serve apenas para provar a aptidão de um indivíduo para conduzir veículos automotores no Brasil. Por isso, quem não possui CNH pode ter um veículo no seu nome, mas não tem permissão para dirigir o automóvel. Cadore ainda diferencia as diversas possibilidades de autuação segundo o artigo 257 do CTB, que distingue as infrações de responsabilidade do condutor e as de responsabilidade de proprietário.
