Ela possui uma função mista de manutenção da ordem imediata (como no caso de atuação nas fronteiras e aduanas) e investigação (como em investigações sobre crimes econômicos e de corrupção), e exige uma elucidação única para uma boa compreensão de…
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Essa situação fictícia nos leva a refletir sobre a importância do registro civil e suas implicações legais. Sem esse documento, uma pessoa pode enfrentar grandes dificuldades para exercer seus direitos básicos, como abrir uma conta bancária, casar-se, obter um emprego…
Complementando a regulamentação da lei sobre a atividade notarial, o artigo 8º estabelece que é livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou…