Essas mudanças dão uma nova visão aos motoristas em relação aos pontos na carteira. É importante ressaltar que a polícia militar também pode aplicar multas de trânsito, desde que respeite as limitações e funções da polícia federal. Em 1º de julho, entrou em vigor a nova lei de trânsito no Brasil, estabelecida pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Acredita-se que as mudanças trazidas na nova lei de trânsito serão positivas para a população, como uma forma de modernizar e desburocratizar o serviço. Já para o transporte de crianças em motocicletas, a idade mínima permitida para andar na garupa passa de sete para 10 anos. Agora, o novo limite para a suspensão será de 40 pontos e a contagem para a suspensão será em um período de 12 meses.
Caso o prazo tenha passado e a identificação não tenha sido realizada, o principal condutor ou o proprietário do veículo será considerado responsável. O novo prazo para identificação de condutor infrator passa a ser 30 dias – antes, eram apenas 15 dias. Aqui, você vê mais uma multa que, a partir de agora, pode reduzir seu limite de pontos. O cuidado ao realizar a operação, contudo, deve estar sempre presente para evitar acidentes. Quanto ao art. 182 do CTB, que trata sobre os locais onde parar o veículo gera infração, a Nova Lei adiciona um novo inciso – o inciso XI. A Nova Lei de Trânsito também trouxe novidades quanto às infrações estipuladas no CTB.
Lula sanciona lei que prevê ‘CNH Social’; veja o que muda e quem pode ter carteira gratuita
- A multa também vale para quem estiver com a viseira do capacete levanta ou em desacordo com as normas do Contran.
- Mas, com a nova lei, passou a ser de natureza gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.
- Para amenizar esse impacto, parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito será destinada ao programa CNH Social.
- Por fim, o art. 159 da Nova Lei passa a determinar que a CNH digital também equivalerá a documento de identidade em todo território nacional.
As novas regras visam atender as necessidades dos cidadãos e promover maior comodidade e também bem-estar para os agentes envolvidos. Com a nova regra não será mais necessária a utilização da luz baixa quando o automóvel possuir a luz DRL, em caso de estar em tráfego em pista duplicada, ou dentro do perímetro urbano. Com a Nova Lei de Trânsito, crianças de 4 a 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura devem permanecer no banco traseiro, utilizar a cadeira de elevação e utilizar o cinto de segurança. Além disso, os ciclistas são os condutores mais vulneráveis do trânsito, consequentemente, colidir com eles pode ser fatal. Porém, antes da alteração no CTB, não havia previsão de multa para o condutor que cometesse esse ato.
A busca por alternativas mais acessíveis e comprar cnh adaptadas à realidade dos condutores é um tema central, mas a qualidade da formação e a segurança viária continuam sendo prioridades para todos os envolvidos no processo. As mudanças nas leis de trânsito têm como principal objetivo melhorar a segurança nas estradas e conscientizar os motoristas sobre a importância de cumprir as normas. A adaptação a essas novas exigências não só ajuda a evitar multas, mas também contribui para um ambiente de trânsito mais seguro, beneficiando todos os cidadãos.
Por fim, também é importante mencionar que, para a apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, não serão exigidos documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação (art. 285, § 4º). Outra novidade, nesse sentido, é o tempo máximo para aplicação das penalidades, previsto no art. 282. Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue ao motorista habilitado. Logo, contanto que seja de natureza leve ou média, haverá a possibilidade de o condutor apenas receber uma advertência pela infração. Além disso, o motorista profissional poderá participar do curso de reciclagem sempre que, no período de 12 meses, ele atingir a soma dos 30 pontos em sua habilitação.
Exigência do exame toxicológico para categorias profissionais
Este artigo traz um panorama completo, atualizado e detalhado sobre o que mudou na renovação da Carteira Nacional de Habilitação, destacando os principais pontos que todo motorista deve saber em 2025. A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um procedimento essencial para motoristas que desejam continuar dirigindo dentro da legalidade. Essa determinação é muito interessante, porque a luz DRL é ativada automaticamente. Logo, não há o risco de o condutor esquecer de ativar a luz baixa e sofrer penalidades.
Utilize o prazo de 30 dias antes do vencimento para iniciar o processo e evitar problemas com multas ou restrições. Além disso, a renovação é uma oportunidade para verificar as condições de saúde do motorista, garantindo que ele esteja apto para conduzir veículos com responsabilidade. O processo é semelhante ao da renovação tradicional, mas o condutor pode optar por receber o documento em formato digital pelo aplicativo oficial do governo, disponível para Android e iOS. Entre as dúvidas mais frequentes sobre a renovação da CNH está o prazo para começar o processo. O condutor pode solicitar a renovação até 30 dias antes do vencimento do documento, o que facilita o planejamento e evita contratempos. A Procondutor é especialista em educação digital para o trânsito e produz conteúdo para formação, capacitação, reciclagem e aprimoramento de motoristas.
Congresso Nacional
Mesmo com a abertura para instrutores autônomos, as autoescolas mantêm vantagens importantes, como infraestrutura adequada, experiência no ensino e suporte completo ao aluno durante todo o processo de habilitação. Essas características podem ser diferenciais na escolha do candidato, especialmente para quem busca segurança e acompanhamento profissional durante a formação. Segundo os defensores do projeto, a medida pode contribuir para a redução dos custos envolvidos na formação de condutores, já que instrutores autônomos teriam liberdade para definir seus próprios valores. Além disso, a proposta busca estimular a concorrência e promover a liberdade econômica, permitindo que profissionais do setor atuem de forma independente. No entanto, a tramitação do projeto ainda depende de análises e votações em diferentes instâncias legislativas. Com a inclusão do exame toxicológico, o valor total para tirar a primeira habilitação aumentou em todo o país.
A infração é considerada gravíssima e quem não passar pelo exame a cada dois anos ou deixá-lo vencer será multado. A principal novidade está na obrigatoriedade do exame toxicológico para quem pretende obter a habilitação nas categorias A (motos) e B (carros). O exame, que antes era restrito a profissionais do volante, agora se estende a todos os candidatos, independentemente da finalidade do uso do veículo. O objetivo é identificar o consumo de substâncias psicoativas que possam comprometer a segurança no trânsito. Anteriormente, o exame toxicológico era solicitado apenas para motoristas profissionais, das categorias C, D e E. Com a atualização na legislação, todos os futuros condutores de automóveis e motocicletas passam a ser incluídos nesse processo, tornando o caminho até a CNH mais rigoroso e detalhado.
Ou seja, aquele condutor que não realizou o exame toxicológico (obrigatório apenas para categoria C, D ou E) flagrado dirigindo qualquer veículo de qualquer categoria de habilitação poderá receber a autuação. O trânsito brasileiro passou por importantes atualizações com a nova Lei de Trânsito sancionada em 2021, alterando aspectos relacionados à segurança e à regulamentação das vias. Neste artigo, vamos explicar em detalhes essas novas exigências e outras mudanças significativas que fazem parte das novas diretrizes do trânsito no Brasil. Se a carteira de habilitação vencer, o motorista tem um prazo de até 30 dias para regularizar a situação sem sofrer penalidades.
Devido ao fato de que os senadores também propuseram mudanças ao que, atualmente, conhecemos como Nova Lei de Trânsito, foi preciso retornar à Câmara. No Senado Federal, a lei é novamente analisada, agora já com o texto aprovado na Câmara dos Deputados. O site atua como veículo de informação, provendo conteúdo informativo e relevante para a população em geral, muitas vezes marginalizada pelos serviços bancários e grandes corporações.
Outra novidade da nova lei é o art. 25-A, que traz a possibilidade dos agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado lavrarem autos de infração de trânsito. Outra novidade relevante é a autorização para transferência de propriedade de veículos de forma totalmente digital. A partir de 2025, contratos eletrônicos de compra e venda passam a ter validade legal em todos os Detrans do Brasil.
