Ela possui uma função mista de manutenção da ordem imediata (como no caso de atuação nas fronteiras e aduanas) e investigação (como em investigações sobre crimes econômicos e de corrupção), e exige uma elucidação única para uma boa compreensão de seu escopo. A instrução também autoriza treinamento mensal a quem tiver arma de fogo, “com a possibilidade de utilização do armamento pessoal”. Para garantir um processo tranquilo, organize a documentação, realize os testes em instituições credenciadas e acompanhe o andamento no portal GOV.BR. Possuir ou portar uma arma é uma grande responsabilidade, exigindo cuidado e conformidade com a lei.
No caso dos atiradores desportivos, são retomados os níveis de senioridade dos praticantes e os limites de aquisição passam a ser associados a eles, passando de um limite máximo de 60 armas para 16. Já a Polícia Militar é a força policial responsável pelo policiamento ostensivo, que significa coibir as ilicitudes de maneira imediata, reprendendo-as por sua presença e potencial coercitivo. Ela atua na segurança pública, prevenindo crimes e agindo de maneira emergencial aos crimes que põem em risco a vida, a integridade física e o patrimônio.
O porte de armas por militares é um tema que envolve direitos e deveres específicos, previstos em legislação própria. É fundamental que o militar esteja sempre atualizado sobre as normas e regulamentos, e que busque assessoria jurídica especializada quando necessário. Dentre as armas agora permitidas ao cidadão comum estão calibres de pistolas que antes eram de uso restrito das forças de segurança, como a 9mm e a . Os fuzis de diversos calibres, como 5.56mm e 7.62mm, foram classificados como restritos — ou seja, não podem ser adquiridos pelo cidadão comum. Em um primeiro momento, depreende-se que a delimitação não especifica quais armas são de uso permitido, sendo esse critério feito por exclusão. Com teor crítico, cumpre ressaltar que a lei mais recente, inexplicavelmente, faz diferenciação de uso proibido e restrito, incluindo armas de fogo, ainda que seja dito pela mais antigo que essa diferença, a rigor, não existe.
Se, após um assalto, o Boletim de Ocorrência deve ser registrado na Polícia Civil, imediatamente após ou durante o assalto, é responsabilidade da Polícia Militar correr atrás do assaltante. A Polícia Militar é a força policial responsável pelo chamado policiamento ostensivo. Isso significa que ela serve para coibir as ilicitudes de maneira imediata, repreendendo-a por sua presença e potencial coercitivo. Não é permitido levar a arma consigo em locais públicos ou transportá-la sem autorização específica.
Como está o armamento no Brasil?
A posse é mais acessível, permitindo manter a arma em casa ou no trabalho, enquanto o porte é altamente restrito, voltado para casos de risco comprovado. Com as mudanças recentes na legislação, como os decretos de 2023, o controle sobre armas de fogo foi reforçado, reduzindo o número de autorizações. O documento emitido pelo SINARM é o CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo), que comprova a legalidade da posse daquela arma específica vinculada àquele cidadão ou entidade. O processo envolve preencher formulários, apresentar documentos (identidade, CPF, comprovante de residência, certidões negativas de antecedentes, comprovante de ocupação lícita), passar por avaliação psicológica e teste de capacidade técnica de manuseio, e pagar as taxas correspondentes. Os prazos e a burocracia podem variar, exigindo paciência e atenção aos detalhes por parte do requerente. Este guia tem como objetivo esclarecer o cidadão comum sobre os passos necessários para obter a posse (manter a arma em casa ou no local de trabalho) e o porte (carregar a arma em locais públicos) de arma de fogo em 2025.
O cadastramento deve ser realizado em até 60 dias a partir de hoje e as armas de uso permitido serão registradas em sistema eletrônico da Polícia Federal, enquanto as de uso restrito precisam ser acompanhadas de guia de tráfego do Exército. O Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) é o banco de dados responsável por manter atualizado o cadastro das armas registradas no Exército Brasileiro. O primeiro passo para registrar uma arma de fogo no SIGMA é obter o Certificado de Registro (CR). § 2º O interessado poderá adquirir até duas armas de fogo para defesa pessoal, desde que comprove a efetiva necessidade de que trata o inciso III do caput para cada aquisição, e até cinquenta munições por arma, por ano.
Diferença entre SINARM e SIGMA:
Existe munição incendiária (como podemos ver na imagem abaixo), só de barulho, de sal, explosiva, dentre outras, portanto a teleologia da palavra não é critério para sua definição. Concluída com êxito esta etapa, o candidato então pode juntar ao seu processo os comprovantes de aprovação, sendo então o lojista ou o vendedor autorizado pelo Superintendente Regional da Polícia Federal a realizar a venda da arma. Até então era impossível exercer um controle efetivo uma vez que cada Estado possuía um banco de dados e estes não se comunicavam.
Qual a pena para porte de arma réu primário 2021?
Enquanto a posse permite que o cidadão tenha uma arma dentro de sua residência ou local de trabalho, o porte autoriza o transporte e uso fora desses locais, sendo altamente restrito. Munição, ou ammunition (em inglês), é, ao contrário do que se pode imaginar, mais que somente o projétil da arma de fogo. No caso, não serão abordados todos os tipos de arma de fogo, mas aqueles constantes nas leis em estudo, que podem ser guiados pela imagem abaixo. Pugna-se para que o leitor não se atenha à especificidade das armas, mas aos seus aspectos gerais.
Portanto, seguir rigorosamente cada etapa do processo é crucial para quem deseja legalmente possuir uma arma de fogo no Brasil. Este cuidado não apenas evita problemas legais como também assegura uma abordagem responsável ao tema da posse de armamento. Nos últimos anos, houve diversas mudanças na legislação que impactaram a utilização de armas por civis.
- São sistemas distintos, mas colaborativos, no sentido em que não competem em suas funções e ajudam na estrutura organizacional de combate ao crime.
- O guia abaixo, neste momento do texto, é bem mais ilustrativo do que técnico, apenas para que o leitor leigo no assunto consiga entender as diferenciações.
- Ela atua na segurança pública, prevenindo crimes e agindo de maneira emergencial aos crimes que põem em risco a vida, a integridade física e o patrimônio.
- Ao contrário dos policiais militares que, quando cumprindo suas funções, estão quase sempre fardados.
- Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator.
Portanto, fica bastante claro que há grandes diferenças entre as Polícias Civil e Militar. Enquanto uma é responsável por evitar o crime, a outra toma a responsabilidade por investigar aquele crime que já foi cometido. Além disso, existe a clara ligação da Polícia Militar com a hierarquia do Exército Brasileiro, exigindo inclusive a utilização de farda. Enquanto na Polícia Civil é comum a utilização de trajes comuns, também conhecido como “à paisana”. Ela geralmente sabe, desde o início com que crime está lidando através de um boletim de ocorrência (B.O.). É à Polícia Civil que cabe as investigações, coleta de depoimentos, perícia, entre outras funções de caráter judiciário – e que não estejam ligados ao lado militar, para isso, existe uma subdivisão específica dentro da polícia militar.
As espingardas, de maneira diversa, tem seu calibre associado à massa, por isso calibre 12, para espingardas, tem maior diâmetro que o calibre .22, de um revólver. Enviamos para todo o território nacional, por via terreste e aérea através de empresa especializada. De posse da nota fiscal o proprietário então providencia o respectivo registro, podendo manter a arma no interior armas facilitadas de sua propriedade ou ainda em estabelecimento comercial quando titular deste. Por ser ligada ao Exército Brasileiro, sua hierarquia é bastante semelhante àquela usada dentro dele. No entanto, alguns graus dessas insígnias são diferentes em alguns estados brasileiros.
Ao contrário dos policiais militares que, quando cumprindo suas funções, estão quase sempre fardados. “Há riscos políticos envolvidos no uso tanto da expressão ditadura militar (apagar o apoio civil) como ditadura civil-militar (exagerar o apoio civil). De toda forma, eu prefiro usar apenas ditadura militar porque é mais preciso e adequado para expressar o que foi o regime político vigente no Brasil entre 1964 e 1985, quando fomos governados por ditadores militares, de triste memória”, contextualiza. Na perspectiva de Aarão Reis, o uso do termo não significa uma proposta para conceituar de outra maneira o regime de exceção. “A ditadura deve ser chamada conceitualmente de ditadura militar porque as corporações militares eram, efetivamente, as que mandavam no país, governavam o país.
