Confira neste artigo como fazer o cálculo do limite da MEI e se seu negócio se encaixa nesta modalidade. O teto de faturamento do MEI 2023 é de R$81 mil, podendo ser reajustado para R$144.913,41 caso o novo projeto de lei seja aprovado na Câmara para 2024. No entanto, é importante ressaltar que o aumento do limite de faturamento também pode representar alguns desafios para os MEIs.
MEI: veja novo valor da contribuição mensal após reajuste do salário mínimo
Os impostos deixarão de ser retroativos para MEIs que se tornam microempresas. Nesses casos, atualmente, as taxas a pagar são retroativas a janeiro do ano em que a mudança foi feita — mesmo se já for o fim do ano. Com a nova “rampa de transição”, a expectativa é que os tributos sejam proporcionais.
Depois de conferir quanto o MEI paga de imposto, você já sabe que a tributação é mais barata e feita de forma unificada. A cobrança mensal inclui taxas destinadas ao INSS, arrecadação estadual (ICMS) e arrecadação municipal para prestadores de serviços (ISS). O empreendedor passa a ser protegido pela Previdência Social, garantindo benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. Sabendo quanto o MEI paga imposto, lembre-se ainda da necessidade de apresentar a Declaração de Imposto de Renda. Afinal, como ocorre com toda pessoa física no Brasil, o Microempreendedor Individual também precisa cumprir essa obrigação em algumas situações específicas. Já para os empreendedores que pensam em contratar um funcionário, é importante ficarem atentos às taxas de contratação.
Esse dado reflete a crescente procura pela formalização entre os microempreendedores, evidenciando a relevância dos impostos MEI e a busca por uma maior regularização no mercado. Os microempreendedores individuais devem cumprir regras para se manterem nesta categoria, conforme a legislação. Este texto faz parte da missão do Nubank de lutar contra a complexidade do sistema financeiro para empoderar as pessoas – físicas e jurídicas.
Facilitação da transição de categoria
Deseja compreender mais sobre esse aspecto e outras questões relevantes para manter-se em dia com as responsabilidades fiscais? Para conhecer a Central de Impostos MEI, basta acessar a tela inicial do app da conta PJ do Nubank. O projeto propõe um novo teto de até R$ 130 mil anuais e a possibilidade de contratação de até dois funcionários. Durante esse período, o microempreendedor continuará pagando a mesma coisa que paga como MEI.
Ele será calculado de forma automática durante a emissão Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No ano seguinte, a empresa deve fazer a migração para ME e passa a recolher o DAS com o valor de Microempresa, com percentuais de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços, todos sobre o seu faturamento mensal. Quando o MEI exceder o limite de faturamento, perde sua condição e é desenquadrado do programa. O empresário precisa escolher um novo tipo de empresa que se adapte ao seu porte e faturamento atual. Quando o faturamento anual MEI ultrapassa os R$81 mil (limite para 2023) em até 20% (ou seja, excede R$97.200), a empresa muda automaticamente para o regime de Microempresa (ME) no ano seguinte, deixando de ser MEI. Se você é cliente da conta PJ do Nubank, pode pagar o DAS MEI com a Central de Impostos MEI.
Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. O salário-mínimo foi reajustado no dia 1º de maio de R$ 1.302 para R$ 1.320 em 2023. Com isso, quem é Microempreendedor Individual (MEI) passa a ter um novo valor de contribuição mensal.
Atualmente, não existe um canal oficial do Governo Federal para consulta do faturamento acumulado do MEI, pois não há a obrigatoriedade de realizar declarações mensais de atualização de faturamento ao fisco. A única declaração exigida para o MEI é cancelar mei anual, através da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-Simei). O InvestNews publica conteúdos de finanças e economia do Brasil e do mundo por meio de sua equipe de jornalistas e editores. Cobertura completa sobre o mercado financeiro, bolsa de valores e investimentos, entrevistas, análises, recomendações de carteiras, jornalismo de credibilidade, que faz os assuntos que mexem com o seu bolso ganharem mais sentido.
Além disso, há um cruzamento de dados entre as informações fornecidas pelos MEIs e outras fontes, como as notas fiscais emitidas e as declarações de impostos e faturamentos. Em seguida, será necessário preencher os dados de faturamento, separando por categorias (comércio ou prestação de serviços). Essas informações podem ser acessadas nas próprias planilhas de receita mensal, que também é uma obrigação dos microempreendedores. O limite máximo de faturamento anual para o MEI corresponde a R$ 81 mil, valor referente à soma das receitas durante os 12 meses do ano. Considerando um ano de atividade completo, de janeiro a dezembro, o cálculo de faturamento MEI nada mais é do que a soma da renda bruta mensal. Ainda que tenha despesas para manter o seu negócio, tais como pagamento de fornecedores, compra de equipamentos, entre outros, essa quantia não deve ser considerada na hora de definir o seu limite MEI 2024.
O intuito desse sistema é facilitar para que o empreendedor cumpra suas obrigações legais relacionadas à contratação deste funcionário. Quem é MEI e tem funcionário precisa utilizar o e-Social para cadastrar as informações pertinentes a esse colaborador.
Como regularizar as pendências do MEI?
Desse modo, basta emitir uma guia DAS complementar em janeiro do ano seguinte e pagar a taxa que incide sobre o valor ultrapassado. Contudo, se o valor exceder os 20%, você deve desenquadrar sua empresa do MEI e transformá-la em Microempresa (limite de faturamento de R$ 360mil) ou Empresa de Pequeno Porte (limite de faturamento de R$ 4,8 milhões). Além disso, consultando o Portal do Empreendedor, é possível saber todos os passos para regularizar a situação do seu negócio. Há um risco dessa “manobra” ser considerada como sonegação de impostos e há várias consequências quando a cidade ou a RFB identificam esta prática. Fora que, se a atividade do MEI dela for de comércio, fica até difícil tributar essa nota fiscal emitida por pessoa física no carnê-leão, que prevê a maioria das receitas como serviço.
Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados, tudo de forma gratuita e sem estresse. Caso o pagamento não seja feito por mais de um ano, há possibilidade de suspensão do CNPJ por 30 dias e posterior cancelamento. Seu envio é feito todos os anos, desde o início de janeiro até o último dia de maio, diretamente no site do Portal do Empreendedor, tudo de forma simples e gratuita. O MEI deverá depositar também o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do colaborador. Sendo assim, o custo total para uma contratação será de 11% em cima do valor total da folha de pagamento.
